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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Dezembro de 2010 - 18:20
Acidente do trabalho - Ação de indenização por ato ilícito.
Sentença proferida após a edição da Emenda Constitucional n° 45/2004.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00
Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Juros constitucionais de 12% ao ano.
Emenda constitucional nº 40 - Conhecimento e improvimento dos recursos.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Julho de 2011 - 14:32
A emenda constitucional 66/2010 e o instituto da Separação de Direito: morte ou vida?
Emenda Constitucional n. 66/2010, espelhando a doutrina e a jurisprudência, terminando por defender a tese da não recepção.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Dezembro de 2005 - 14:09
A Emenda Constitucional n° 45/2004 e a inserção dos tratados internacionais no âmbito do bloco de constitucionalidade brasileiro
João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado militante na área de Direito do Estado/Público. E-mail: jpchelal7@hotmail.com
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 12:10
Administrativo e Constitucional. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Administração da conta vinculada ao Regime Especial de pagamento de precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional n. 62⁄2009
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 10:24
Suspensa decisão do TCU que determinou corte de abono de permanência
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 27 de Junho de 2023 - 12:15
A Regra do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 se aplica aos professores?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
Constitucional e tributário. MS. Fundo de estabilização fiscal. PIS. Emenda constitucional 01/94. Art. 72, V, do ADCT/88. Medida provisória 517 e reedições.
Inexiste inconstitucionalidade na medida provisória n. 517/94 e reedições, convertida na Lei n.º
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Emenda constitucional n.º 19/98. Violação ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inovação recursal. Polícia civil do Distrito Federal.
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 01:00
Ensaio sobre a Emenda Constitucional n.º 51 e sua regulamentação pela Lei Federal n.º 11.350/06
Marcelo Pires de Pinho, advogado, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá, Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro há aproximadamente 10 anos, atuando na área de controle da gestão de pessoal dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Justiça do Trabalho. Competência material após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004. Relação de trabalho. Honorários a defensor dativo.
É cabível a cobrança de honorários advocatícios pelos serviços prestados por advogado nomeado como defensor dativo à parte necessitada quando inexistir Defensoria Pública constituída pelo Estado na comarca ou quando for ela insuficiente.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 11:42
Ministro estende liminar que autoriza pagamento de abono de permanência a magistrados
O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2014 - 18:15
Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público
Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41) receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Abril de 2021 - 17:35
A Regra de Pensão da Emenda Constitucional nº 103/19 vale nos municípios e estados?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2013 - 16:15
Emenda Constitucional das Domésticas pode comprometer fiscalização
Delegado do TST alertou que texto aprovado pode comprometer a fiscalização das relações trabalhistas. Constituição considera casa um asilo inviolável do indivíduo e, por isso, auditores trabalhistas não poderiam entrar para fiscalizar
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Inovações da Emenda Constitucional número 45:
Helder B. Paulo de Oliveira - Advogado. Mestrando em Direito Penal UNIP/Campinas/SP.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2004 - 18:13
Anamatra contesta a perda da aposentadoria integral de juízes
Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e continuada pela Emenda Constitucional nº 41/03.
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Agosto de 2007 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Ação de indenização. Emenda Constitucional nº 45/04. Justiça Trabalhista. Indenização por danos morais e estéticos.
JOSÉ MARIA DE SOUZA PAIXÃO, por meio de advogado particular, ajuizou a ação de indenização em apreço em face de TECBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., perante a Justiça Comum Estadual, alegando e postulando o contido às fls. 04-14. Juntou procuração e documentos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 14:20
O Projeto de emenda constitucional nº 3/2007 - A super receita
Projeto de lei que cria a Super Receita e impede auditores fiscais de apontar vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades